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Objeto social

AgroRreal Tecnologia Financeira e Infraestrutura Digital LTDA. — minuta consolidada.

Versão proposta para registro · 11 de maio de 2026

Este documento apresenta a versão consolidada do objeto social da AgroRreal, enquanto plataforma de tecnologia financeira e infraestrutura digital. É marco institucional significativo: posiciona a companhia não apenas como prestadora de serviços, mas como infraestrutura que integra as referências legais e normativas validadas pelo Estado.

A redação busca preservar a amplitude operacional necessária para a atuação tecnológica e, ao mesmo tempo, a segurança regulatória exigida para evitar invasão de atividades financeiras privativas de instituições autorizadas, sem a habilitação devida ou autorização específica perante os órgãos reguladores competentes.

Minuta consolidada

AgroRreal Tecnologia Financeira e Infraestrutura Digital LTDA.

Cláusula — Objeto social

A sociedade tem por objeto social:

I Tecnologia financeira, infraestrutura digital e ativos virtuais

  1. a) O desenvolvimento, licenciamento, manutenção e operação de plataformas digitais, softwares, APIs e infraestrutura tecnológica voltados ao mercado financeiro, imobiliário e agroindustrial.
  2. b) O desenvolvimento e operação de soluções tecnológicas relacionadas a ativos virtuais, blockchain e tokenização de ativos reais (RWA), observadas as diretrizes da Lei nº 14.478/2022 e as competências regulatórias do Banco Central do Brasil.
  3. c) A prestação de serviços de autenticação digital, assinatura eletrônica e certificação de integridade documental para a constituição de títulos executivos extrajudiciais, em conformidade com o art. 784, § 4º, do Código de Processo Civil.
  4. d) A implementação de sistemas de onboarding digital, KYC (Know Your Customer) e mecanismos de compliance voltados à prevenção à lavagem de dinheiro, observando a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

II Tokenização, ativos reais e infraestrutura RWA

  1. a) O desenvolvimento de infraestrutura tecnológica para representação digital, rastreabilidade e gestão de ativos reais (Real World Assets — RWA), incluindo ativos agroindustriais e direitos creditórios.
  2. b) A estruturação tecnológica de operações envolvendo a emissão, escrituração e registro digital de Cédulas de Produto Rural (CPR) e demais instrumentos do agronegócio, nos termos do art. 42 da Lei nº 13.986/2020.
  3. c) O desenvolvimento de soluções compatíveis com os regimes regulatórios do mercado de capitais, incluindo crowdfunding de investimento e tokenização de valores mobiliários, observadas as definições de valores mobiliários da Lei nº 6.385/1976 e as normas específicas da CVM (Resoluções CVM nº 88, nº 135 e Parecer de Orientação CVM nº 40).

III Originação tecnológica e intermediação

  1. a) A prestação de serviços tecnológicos de originação, triagem e suporte à estruturação de operações financeiras e creditícias, atuando como correspondente ou intermediadora tecnológica, observada a Súmula nº 297 do STJ quanto à aplicação das normas de consumo.
  2. b) A participação em ambientes de interoperabilidade financeira, ecossistemas de ativos digitais e infraestrutura DREX, bem como a atuação em ambientes regulatórios experimentais (Sandbox Regulatório) supervisionados pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários.

IV Compliance, governança e participações

  1. a) A prestação de serviços de governança, auditoria operacional e rastreabilidade digital, garantindo a integridade de registros eletrônicos para fins regulatórios.
  2. b) A participação societária em outras sociedades, consórcios ou joint ventures, e a exploração de propriedade intelectual e licenciamento de soluções tecnológicas desenvolvidas pela companhia.

Atividades econômicas

CNAEs aplicáveis

Códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas que enquadram a operação descrita neste objeto social.

Tecnologia
6202-3/00
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis.
6204-0/00
Consultoria em tecnologia da informação.
6311-9/00
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet.
Fintech / apoio financeiro
6619-3/99
Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente.
6619-3/02
Correspondentes de instituições financeiras.
Plataforma digital
6319-4/00
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet.

Síntese

Em fase de estruturação regulamentar, a AgroRreal pretende registrar-se como:

É

  • Empresa tecnológica
  • Infraestrutura digital
  • Suporte operacional
  • Originadora tecnológica

NÃO é

  • Banco
  • Instituição financeira
  • Securitizadora direta
  • Gestora

A condução jurídica desta minuta é do escritório Poli Advocacia, sob responsabilidade de Jefferson Poli (OAB-DF 64.747). A redação aqui apresentada é versão proposta para registro e poderá receber ajustes pontuais até o arquivamento societário definitivo na Junta Comercial competente.

Para contexto regulatório completo (Lei 14.478/2022, Lei 13.986/2020, Resoluções CVM 88 e 135, Parecer CVM 40, Sandbox CVM, DREX e LGPD), ver a seção Marco regulatório na página principal.